Educação Inclusiva

Todas as crianças têm direito a uma educação de qualidade. Aqui você encontra guias, recursos e escolas preparadas para receber alunos com diferentes necessidades.

Seus Direitos na Educação Inclusiva

📜 Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

A Lei 13.146/2015 garante o direito de pessoas com deficiência ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

🏫 Matrícula Obrigatória

Nenhuma escola pode recusar matrícula por causa de deficiência, transtorno ou necessidade especial. A recusa é crime.

📋 Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Escolas públicas são obrigadas a oferecer AEE em sala de recursos multifuncionais, de forma complementar ao ensino regular.

💰 Gratuidade das Adaptações

As escolas não podem cobrar taxas extras pelas adaptações necessárias. Os custos são de responsabilidade da instituição.

🤝 Plano Educacional Individualizado

O aluno com deficiência tem direito a um plano pedagógico personalizado, elaborado em parceria com a família.

⚖️ Como Denunciar Violações

Em caso de recusa ou discriminação, registre boletim de ocorrência e acione o Conselho Tutelar ou o Ministério Público.

Encontre Escolas Preparadas para Inclusão

Use nosso buscador para filtrar escolas por tipo de suporte oferecido — TEA, TDAH, dislexia ou acessibilidade física.